Despacho 15 154/2000 (2.ª série). - No uso do poder conferido pelo despacho 7447/2000 (2.ª série), de 13 de Março, do presidente do conselho de administração da Administração Regional de Saúde do Norte e ao abrigo dos artigos 35.º, 36.º e 37.º do Código do Procedimento Administrativo, decido subdelegar nas direcções dos centros de saúde a competência para, no âmbito da sua unidade orgânica, qualificar como acidente de serviço os sofridos por funcionários e agentes com obrigatoriedade de comunicação à DSAG/DGRH/Pessoal.

Este despacho produz efeitos a partir de 1 de Maio de 2000, ficando por este meio ratificados todos os actos que no âmbito desta subdelegação hajam sido praticados.

5 de Julho de 2000. - O Coordenador, Francisco Rocha Pinto.