Edital 279/2000 (2.ª série) - AP. - José Macário Correia, presidente da Câmara Municipal de Tavira:

Torna público que a Assembleia Municipal, em sessão extraordinária de 29 de Maio de 2000, deliberou, sob proposta da Câmara, aprovar o projecto de Regulamento das Medalhas Municipais.

De acordo com o disposto no artigo 118.º do Código do Procedimento Administrativo, o referido projecto de Regulamento encontra-se em fase de apreciação pública.

Para tanto, devem os interessados dirigir, por escrito, a esta Câmara Municipal as suas sugestões, dentro do prazo de 30 dias, contados da data de publicação no Diário da República, 2.ª série.

O Regulamento das Medalhas Municipais entrará em vigor no dia útil imediatamente a seguir ao término do referido prazo de 30 dias, se nenhuma sugestão for apresentada.

Para constar, se publica o presente edital e outros de igual teor que vão ser afixados nos lugares do estilo.

9 de Junho de 2000. - O Presidente da Câmara, José Macário Correia.