Aviso 5414/2000, de 25 de Julho
Aviso 5414/2000 (2.ª série) - AP. - Para efeitos do estabelecido no artigo 74.º do Decreto-Lei 380/99, de 22 de Setembro, torna-se público que a Câmara Municipal de Beja em sua reunião de 22 de Março de 2000, deliberou mandar executar o plano a seguir identificado:
Plano de Pormenor de ligação da Urbanização Quinta d'El Rey ao Bairro do Pelame:
Objectivos - necessidade de estruturar os terrenos envolventes de uma via projectada para ligação desses dois bairros, ligação essa fundamental para o cumprimento do estudo de ordenamento de circulação da cidade de Beja.
Tempo previsto para a elaboração do plano - três meses.
22 de Março de 2000. - O Presidente da Câmara, José Manuel da Costa Carreira Marques.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1807117.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
1999-09-22 -
Decreto-Lei
380/99 -
Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território
Estabelece o regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial. Desenvolve as bases da política de Ordenamento do Território e de Urbanismo, definindo o regime de coordenação dos âmbitos nacional, regional e municipal do sistema de gestão territorial, o regime geral de uso do solo e o regime de elaboração, aprovação, execução e avaliação dos instrumentos de gestão territorial.
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