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Portaria 463/85, de 17 de Julho

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Sumário

Fixa os novos quantitativos de ajudas de custo da Guarda Nacional Republicana e da Polícia de Segurança Pública por deslocações em serviço no território nacional.

Texto do documento

Portaria 463/85
de 17 de Julho
Considerando a necessidade de proceder à actualização das tabelas de ajudas de custo diárias a abonar ao pessoal militar da Guarda Nacional Republicana e ao pessoal militar, militarizado e civil da Polícia de Segurança Pública que se desloque em serviço no território nacional, de acordo com os quantitativos estabelecidos para os funcionários civis do Estado e para os elementos das Forças Armadas:

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Primeiro-Ministro e pelos Ministros da Administração Interna e das Finanças e do Plano, nos termos do artigo 19.º do Decreto-Lei 519-M/79, de 28 de Dezembro, o seguinte:

1.º As tabelas de ajudas de custo por deslocações em serviço no território nacional a que se refere a Portaria 445/84, de 7 de Julho, são substituídas pelas seguintes:

a) Guarda Nacional Republicana
(ver documento original)
b) Polícia de Segurança Pública
(ver documento original)
2.º A presente portaria produz efeitos desde o dia 1 de Fevereiro de 1985.
Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios da Administração Interna e das Finanças e do Plano.

Assinada em 5 de Julho de 1985.
O Primeiro-Ministro, Mário Soares. - O Ministro da Administração Interna, Eduardo Ribeiro Pereira. - Pelo Ministro das Finanças e do Plano, Alípio Barrosa Pereira Dias, Secretário de Estado do Orçamento.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/180694.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1979-12-28 - Decreto-Lei 519-M/79 - Ministério das Finanças

    Estabelece normas relativas a abono de ajudas de custo pelas deslocações em serviço público no território nacional.

  • Tem documento Em vigor 1984-07-07 - Portaria 445/84 - Ministérios da Administração Interna e das Finanças e do Plano

    Actualiza as tabelas de ajudas de custo diárias a abonar ao pessoal militar da Guarda Nacional Republicana e ao pessoal militar, militarizado e civil da Polícia de Segurança Pública.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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