Despacho 14 981/2000 (2.ª série). - Subdelegação de poderes. - Nos termos do artigo 36.º do Código do Procedimento Administrativo e no uso da autorização conferida por despacho da directora de serviços de Regimes do Serviço Sub-Regional de Sintra, do Centro Regional de Segurança Social de Lisboa e Vale do Tejo, de 24 de Maio de 2000, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 136, de 14 de Junho de 2000, subdelego na chefe de secção Maria Helena Filipe Simões Piedade Bica, com efeitos a partir de 29 de Dezembro de 1999, as seguintes competências:

1 - Em matéria de gestão de regimes de segurança social:

1.1 - Proceder ao registo de remunerações;

1.2 - Proceder à restituição de contribuições indevidamente pagas;

1.3 - Autorizar a passagem de certidões e declarações respeitantes a beneficiários.

2 - Em matéria de gestão de pessoal:

2.1 - Despachar os pedidos de justificação de faltas.

3 - Nos termos do já citado artigo 36.º, subdelego na chefe de secção acima referida a competência para assinar a correspondência relacionada com assuntos de natureza corrente do respectivo serviço.

19 de Junho de 2000. - A Chefe de Repartição, Maria Alice Videira.