Despacho 14 980/2000 (2.ª série). - Subdelegação de poderes. - Nos termos do artigo 36.º do Código do Procedimento Administrativo e no uso da autorização conferida por despacho da directora de serviços de regimes do Serviço Sub-Regional de Sintra de 24 de Maio de 2000, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 136, de 14 de Junho de 2000, subdelego na assistente administrativa principal Amélia Maria Almeida Pereira Mota Segismundo, com efeitos a partir de 1 de Fevereiro de 2000, as seguintes competências:

1) Atribuir a prestação do rendimento mínimo garantido (RMG), criada pela Lei 19-A/96, de 29 de Junho;

2) Assinar a correspondência relacionada com assuntos de natureza corrente.

19 de Junho de 2000. - A Chefe de Repartição, Maria Antonieta Rodrigues.