Despacho 14 845/2000 (2.ª série). - Subdelegação de competências. - 1 - No uso dos poderes que me foram conferidos por deliberação do director dos Serviços Sub-Regionais do Porto e Penafiel, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 116, de 19 de Maio de 2000, subdelego na chefe de repartição Ana Maria Alves Ferreira de Sá competências para:

1.1 - Decidir sobre processos de atribuição de prestações familiares de segurança social;

1.2 - Assinar correspondência oficial da sua área, com excepção da que for dirigida aos gabinetes dos ministérios, secretarias de Estado, direcções-gerais e Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social;

1.3 - Autorizar a emissão de telecópias, com a excepção prevista no n.º 1.2;

1.4 - Aprovar os planos de férias do pessoal sob a sua dependência e autorizar as respectivas alterações;

1.5 - Decidir sob os pedidos de justificação de faltas;

1.6 - Emitir certidões requeridas pelos beneficiários e outras entidades.

2 - A presente subdelegação de competências produz efeitos a partir de 2 de Maio de 2000, ficando ratificados todos os actos praticados desde então e que a ela se mostrem conformes.

26 de Junho de 2000. - O Chefe de Repartição, Fernando Mesquita.