Despacho 14 843/2000 (2.ª série). - Subdelegação de poderes. - Nos termos do artigo 36.º do Código do Procedimento Administrativo e no uso da autorização conferida por despacho da directora de serviços de Regimes do Serviço Sub-Regional de Sintra de 24 de Maio de 2000, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 136, de 14 de Junho de 2000, subdelego na chefe de secção Maria Fernanda Carrapiço Amâncio Vintém, pelo período de 29 de Dezembro de 1999 a 31 de Janeiro de 2000, data da sua passagem à situação de aposentada, as seguintes competências:

1) Proceder à inscrição dos requerentes de rendimento mínimo garantido (RMG);

2) Atribuir a prestação do RMG, criada pela Lei 19-A/96, de 29 de Junho;

3) Passar declarações respeitantes a beneficiários do RMG;

4) Assinar a correspondência relacionada com assuntos de natureza corrente.

19 de Junho de 2000. - A Chefe de Repartição, Maria Antonieta Rodrigues.