Declaração (extracto) n.º 232/2000 (2.ª série). - Torna-se público que o Secretário de Estado da Administração Local, por despacho de 28 de Junho de 2000, a pedido da Câmara Municipal de Arronches, declarou a utilidade pública e atribuiu carácter urgente à expropriação do direito ao arrendamento rural de José Francisco do Rosário Mirrado, da parcela de terreno identificada na planta anexa, com a área de 3,50 ha, a destacar do prédio inscrito na matriz predial rústica da freguesia de Assunção sob o artigo 184 da secção M e descrito na Conservatória do Registo Predial de Arronches sob o n.º 01121/190198, com a área total de 14,5750 ha, propriedade da Santa Casa da Misericórdia de Arronches, de que é usufrutuário o Centro de Bem-Estar Social de Arronches.
A expropriação destina-se à construção de uma unidade hoteleira em Arronches.
Aquele despacho foi emitido ao abrigo dos artigos 1.º, 12.º, 14.º, n.º 1, e 15.º do Código das Expropriações, aprovado pela Lei 168/99, de 18 de Setembro, no exercício da competência delegada no despacho 6696/2000, de 8 de Março, do Ministro Adjunto, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 74, de 28 de Março de 2000, e tem os fundamentos de facto e de direito expostos na IT n.º 137/DSJ, de 19 de Junho de 2000, desta Direcção-Geral.
6 de Julho de 2000. - Pelo Director-Geral, a Subdirectora-Geral, Maria Eugénia Santos.
(ver documento original)
