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Rectificação 1976/2000. - Por inexactidão na menção de diploma referido no anexo ao aviso 10 037/2000 (2.ª série), publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 142, de 21 de Junho de 2000, rectifica-se que onde se lê em, "legislação", "Decreto-Lei 94/99, de 16 de Julho" deve ler-se "Lei 94/99, de 16 de Julho".
5 de Julho de 2000. - O Director-Geral, António José Maldonado Cortes Simões.
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1999-03-23 -
Decreto-Lei
94/99 -
Ministério da Educação
Altera o Estatuto de Ensino Superior Particular e Cooperativo, no que respeita ao funcionamento de estabelecimentos de ensino particular ou cooperativo que pretendam ministrar cursos de grau superior, sem o prévio reconhecimento de interesse público.
1999-07-16 -
Lei
94/99 -
Assembleia da República
Altera a Lei n.º 65/93, de 26 de Agosto, que regula o acesso aos documentos da Administração em anexo. Republicada em anexo.
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