Declaração de Rectificação 1-B/2005, de 17 de Janeiro

Corpo emitente: Presidência do Conselho de Ministros
Fonte: Diário da República n.º 11/2005, 2º Suplemento, Série I-A de 2005-01-17.
Data: 2005-01-17
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Sumário

Declara ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 12/2005, de 7 de Janeiro, do Ministério das Actividades Económicas e do Trabalho, que, no uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 52/2004, de 29 de Outubro, procede à definição das condições de acesso dos contratos de aquisição de energia (CAE) e à criação de medidas compensatórias relativamente à posição de cada parte naqueles contratos.

Texto do documento

Declaração de Rectificação 1-B/2005
Para os devidos efeitos se declara que o Decreto-Lei 12/2005, publicado no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 5, de 7 de Janeiro de 2005, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, corresponde por lapso a uma segunda publicação do Decreto-Lei 240/2004, publicado no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 301, de 27 de Dezembro de 2004, pelo que se declara sem efeito a publicação do Decreto-Lei 12/2005.

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 14 de Janeiro de 2005. - O Secretário-Geral, José M. Sousa Rego.

Anexos

Extracto do Diário da República original (PDF)

Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/180613.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

2004-12-27 - Decreto-Lei 240/2004 - Ministério das Actividades Económicas e do Trabalho
Procede, no uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 52/2004, de 29 de Outubro, à definição das condições da cessação dos contratos de aquisição de energia (CAE) e à criação de medidas compensatórias relativamente à posição de cada naqueles contratos.
2005-01-07 - Decreto-Lei 12/2005 - Ministério das Actividades Económicas e do Trabalho
No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 52/2004, de 29 de Outubro, procede à definição das condições da cessação dos contratos de aquisição de energia (CAE) e à criação de medidas compensatórias relativamente à posição de cada parte naqueles contratos.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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