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Aviso 11 286/2000 (2.ª série):
Ana Paula Martins Fernandes da Silva, técnica superior principal do quadro de pessoal da Câmara Municipal do Porto - autorizada a renovação da requisição com efeitos a partir de 1 de Junho de 2000, ao abrigo do artigo 27.º do Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro, conjugado com o artigo 5.º do Decreto-Lei 409/91, de 17 de Outubro, para exercer funções na Comissão de Coordenação da Região do Norte.
28 de Junho de 2000. - A Administradora, Teresa do Rosário.
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1989-12-07 -
Decreto-Lei
427/89 -
Presidência do Conselho de Ministros
Define o regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na administração pública.
1991-10-17 -
Decreto-Lei
409/91 -
Ministério do Planeamento e da Administração do Território
Procede à aplicação à administração local autárquica do Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro, o qual define o regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na Administração Pública.
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