Despacho 14 494/2000 (2.ª série). - 1 - Ao abrigo e nos termos do artigo 6.º, n.os 1 e 4, da Lei Orgânica do Laboratório Nacional de Engenharia Civil, aprovada pelo Decreto-Lei 519-D1/79, de 29 de Dezembro, e do artigo 35.º, n.º 1, do Código do Procedimento Administrativo, e sem prejuízo do meu despacho de delegação de competência no subdirector do LNEC, engenheiro Manuel António Baptista Marcos Rita, de 19 de Março de 1999, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 87, de 14 de Abril do mesmo ano, delego no presidente da comissão directiva das Obras Sociais e Culturais, António Pedro de Jesus Costa, a competência:

1.1 - Definida na lei geral para os directores de serviços, no que diz respeito ao pessoal das Obras Sociais e Culturais;

1.2 - Para, no que diz respeito aos assuntos das Obras Sociais e Culturais, assinar a correspondência e o expediente necessários à mera instrução dos processos ou à execução de despachos anteriores;

1.3 - Para autorizar a realização de despesas resultantes da atribuição dos benefícios sociais previstos no regulamento das Obras Sociais e Culturais, até ao limite da minha competência própria.

2 - O presente despacho produz efeitos desde o dia 1 de Julho do corrente ano, considerando-se ratificados todos os actos que entretanto venham a ser praticados no âmbito desta delegação de competência.

3 de Julho de 2000. - O Director, Rui M. Correia.