Despacho 14 373/2000 (2.ª série). - Nos termos do disposto nos n.os 3 e 4 do artigo 21.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, aprovo o programa de provas de conhecimentos específicos a utilizar nos concursos de acesso na categoria de chefe de secção do quadro de pessoal da Direcção-Geral da Administração Pública, em anexo ao presente despacho.

4 de Julho de 2000. - Pelo Director-Geral da Administração Pública, o Subdirector-Geral, Manuel José Moutinho de Pádua.

ANEXO

Programa de provas de conhecimentos específicos a utilizar nos concursos de acesso para a categoria de chefe de secção do grupo de pessoal administrativo do quadro de pessoal da Direcção-Geral da Administração Pública.

1 - Noções gerais de organização do Estado:

a) Órgãos de soberania - Presidente da República, Assembleia da República, Governo e Tribunais - competências;

b) Estrutura orgânica da DGAP.

2 - Pessoal:

a) Relação jurídica de emprego-constituição modificação e extinção;

b) Quadros - carreiras e categorias;

c) Recrutamento e selecção - tipos de concursos e métodos de selecção;

d) Fiscalização de actos e contratos;

e) Regime de duração do horário de trabalho;

f) Princípios gerais do CPA.

3 - Contabilidade e tesouraria:

a) Noção de contabilidade pública: receitas e despesas públicas POCP;

b) Regime de administração: serviços simples, serviços com autonomia administrativa e serviços autónomos;

c) Elaboração do projecto de Orçamento;

d) Controlo e execução do Orçamento e alterações orçamentais;

e) Investimentos do Plano;

f) Conta de gerência;

g) Despesas com pessoal;

h) Fundo permanente, constituição, realização de despesas e regularização;

i) Classificação orçamental;

j) Princípios que condicionam a liquidação das despesas.

4 - Património e economato:

a) Regime jurídico da aquisição de bens e serviços, empreitadas de obras públicas;

b) Classificação, cadastro e inventariação de bens;

c) Gestão de stocks;

d) Gestão de veículos do Estado.

5 - Arquivo e expediente geral:

a) Documentos - conceito e tipos;

b) Circuito de correspondência - registo de entradas e saídas de documentos;

c) Classificação - conceito e sistema de classificação;

d) Arquivo - conceito e tipos de arquivo;

e) Prazo de conservação de documentos;

f) Utilização da informática na simplificação de documentos administrativos.

6 - Tarefas e responsabilidades da chefia:

a) A comunicação e a motivação como instrumento de melhoria de resultados;

b) O papel das chefias no desenvolvimento e qualidade dos serviços prestados.

7 - A informatização do processamento administrativo e suas implicações no funcionamento dos serviços.

A delimitação das matérias e temas constará do aviso de abertura do concurso.