Declaração (extracto) n.º 217/2000 (2.ª série). - Torna-se público que o Secretário de Estado da Administração Local, por despacho de 16 de Junho de 2000, a pedido da Câmara Municipal de Vieira do Minho, declarou a utilidade pública da expropriação e autorizou a posse administrativa do imóvel identificado em planta anexa, com área de 110 m2 a destacar do prédio rústico sito na freguesia de Vieira do Minho, com o artigo matricial 769 e descrito na Conservatória do Registo Predial de Vieira do Minho sob o n.º 33 207, propriedade de Alzira Leite de Almeida (já falecida).
A expropriação destina-se à construção da obra de "alargamento da rotunda de Entre-as-Devesas, na vila de Vieira do Minho".
Aquele despacho foi emitido ao abrigo dos artigos 1.º, 12.º, 14.º, n.º 1, e 19.º do Código das Expropriações, aprovado pela Lei 168/99, de 18 de Setembro, no exercício da competência delegada no despacho 6696/2000, de 8 de Março, do Ministro Adjunto, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 74, de 28 de Março de 2000, e tem os fundamentos de facto e de direito expostos na IT n.º 61/DSJ, de 30 de Março de 2000, desta Direcção-Geral, bem como na IT n.º 120/DSJ, de 31 de Maio, também da DGAL.
26 de Junho de 2000. - Pelo Director-Geral, a Subdirectora-Geral, M. Eugénia Santos.
(ver documento original)
