Despacho 14 192/2000 (2.ª série). - Nos termos dos artigos 35.º, n.os 1 e 2, e 37.º, n.º 1, do Código do Procedimento Administrativo, o conselho de administração do Serviço de Prevenção e Tratamento da Toxicodependência deliberou delegar no presidente da Direcção Regional de Lisboa e Vale do Tejo, licenciado Carlos Alberto da Cunha Vidal, a competência para autorizar a realização das despesas correspondentes à aquisição de serviços de vigilância, segurança e limpeza das suas unidades prestadoras de cuidados de saúde, bem como dos mesmos serviços relativos às instalações da referida Direcção Regional, e ainda com a aquisição de kits, em placa rotulada, para detecção do consumo de drogas na urina (kits para detecção de uma só substância) até ao limite previsto nos artigos 17.º, n.º 1, alínea b), e 27.º do Decreto-Lei 197/99, de 8 de Junho.

18 de Fevereiro de 2000. - O Conselho de Administração: João Castel-Branco Goulão, presidente - Maria Rosário Gil, vogal - Manuel R. Cardoso, vogal.