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Aviso 10 997/2000 (2.ª série). - Em cumprimento do disposto no n.º 5 do artigo 3.º do Decreto-Lei 195/97, de 31 de Julho, publica-se o mapa que integrará o quadro de pessoal do Secretariado Técnico dos Assuntos para o Processo Eleitoral:
(ver documento original)
29 de Junho de 2000. - A Directora-Geral, Maria de Fátima Ribeiro Mendes.
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1997-07-31 -
Decreto-Lei
195/97 -
Presidência do Conselho de Ministros
Define o processo e os prazos para a regularização das situações do pessoal da administração central, regional e local abrangido pelo Decreto-Lei 81-A/96, de 21 de Junho, noutras situações em que tenha desempenhado funções correspondentes a necessidades permanentes dos serviços.
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