Despacho 14 045/2000 (2.ª série). - A Associação Portuguesa de Pais e Amigos do Cidadão Deficiente Mental (APPACDM), designação adoptada em 1986, foi criada em 1962, com estatutos aprovados por despacho ministerial de 8 de Novembro de 1962, com a designação de Associação Portuguesa de Pais e Amigos das Crianças Mongolóides.

Em 2 de Fevereiro de 1985 abre em Lisboa, no Largo da Ajuda, 18, o seu primeiro centro de educação, passando esta data a constituir o dia oficial da APPACDM.

Desde a sua criação tem desenvolvido a sua actividade nos mais variados sectores de apoio à pessoa portadora de deficiência intelectual e expandiu a sua intervenção a todo o País, possuindo actualmente 24 delegações regionais.

De entre as delegações regionais da APPACDM, a de Viana do Castelo, criada em Dezembro de 1971, tem desenvolvido um trabalho de reconhecido mérito, criando e mantendo em funcionamento estruturas e serviços de apoio às crianças e jovens com deficiência, em particular com deficiência mental.

A sua intervenção estende-se por todas as áreas, possuindo serviços que actuam a nível da estimulação precoce, educação especial, formação profissional e integração na vida activa e na vida adulta, sem esquecer o trabalho com pais e famílias das crianças e jovens com deficiência, a sensibilização da sociedade em geral, a promoção de actividades de recreio e lazer, sempre numa perspectiva de integração e normalização da vida pessoal, social e económica das pessoas com deficiência.

Merece particular destaque no trabalho desenvolvido por esta Delegação Regional da APPACDM a sua intervenção em prol da integração e normalização da vida das crianças e jovens deficientes, traduzida no apoio técnico precoce realizado junto de pais, creches e jardins-de-infância, bem como na sua intervenção educativa alargada, desenvolvendo programas em estruturas especificamente criadas para este efeito, e em complementaridade, disponibilizando recursos para apoio a crianças e jovens integrados em estruturas regulares de educação.

É pois de inteira justiça reconhecer publicamente, na altura em que completou 25 anos de existência, o importante contributo prestado à causa das pessoas com deficiência e a grandeza da obra realizada em prol da sua educação, integração e participação, como cidadãos de corpo inteiro, na sociedade a que pertencem.

Assim, nos termos do Decreto-Lei 288/88, de 23 de Agosto, atribuo à Delegação Regional de Viana do Castelo da Associação Portuguesa de Pais e Amigos do Cidadão Deficiente Mental (APPACDM de Viana do Castelo) a menção honrosa, no grau de diploma de mérito pedagógico.

15 de Junho de 2000. - O Ministro da Educação, Guilherme d'Oliveira Martins.