Despacho 13 674/2000 (2.ª série). - Por despacho do Secretário de Estado da Segurança Social de 22 de Maio de 2000, foi aplicada a pena de demissão, nos termos da alínea f) do n.º 1 do artigo 11.º do Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administração Pública Central, Regional e Local, aprovado pelo Decreto-Lei 24/84, de 16 de Janeiro, a Porfírio Rocha Rodrigues, assistente administrativo principal da carreira administrativa do quadro de pessoal do Centro Regional de Segurança Social de Lisboa e Vale do Tejo.

Mais se informa que a referida pena produz efeitos a partir de 9 de Junho de 2000, dia imediatamente a seguir à tomada de conhecimento por parte do funcionário.

8 de Junho de 2000. - Pelo Conselho Directivo, Zélia Brito.