Aviso 10 708/2000 (2.ª série). - Por despacho do Ministro da Economia de 12 de Fevereiro de 2000:

Aplicada a pena de aposentação compulsiva, nos termos das disposições conjugadas da alínea j) do n.º 4 do artigo 3.º, da alínea e) do artigo 11.º, do n.º 7 do artigo 12.º e da alínea h) do n.º 2 do artigo 26.º, todas do Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administração Pública, Central, Regional e Local, aprovado pelo Decreto-Lei 24/84, de 16 de Janeiro, e nos termos do n.º 2 do artigo 42.º do Estatuto da Aposentação, ao assistente administrativo principal do quadro único administrativo e auxiliar do ex-Ministério da Indústria e Energia António Câmara do Rosário.

14 de Junho de 2000. - O Secretário-Geral, Fernando José Martins da Palma.