Despacho 222/2005, de 6 de Janeiro
- Corpo emitente: SECRETÁRIO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO ECONÓMICO-MINISTÉRIO DAS ACTIVIDADES ECONÓMICAS E DO TRABALHO
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 4, de 06.01.2005, Pág. 183
- Data: 2005-01-06
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Sumário
Estabelece um prazo para apresentação de razões que obstam aos critérios de qualificação de areias, cascalhos e outros agregados marinhos do leito e subsolo do mar territorial e plataforma continental como depósitos minerais.
Aviso
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