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Despacho 13361/2000, de 30 de Junho

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Texto do documento

Despacho 13 361/2000 (2.ª série). - 1 - Usando da faculdade que me é conferida pelo n.º 2 do artigo 26.º do Estatuto do Pessoal da Polícia de Segurança Pública, aprovado pelo Decreto-Lei 511/99, de 24 de Novembro, e de acordo com o disposto na alínea q) do n.º 2 do artigo 13.º da Lei 5/99, de 27 de Janeiro, determino que o n.º 1.1 do despacho 3260/2000 (2.ª série), de 29 de Dezembro de 1999, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 34, de 10 de Fevereiro de 2000, através do qual foram delegadas competências no director nacional da Polícia de Segurnaça Pública, passe a ter a seguinte redacção:

"1.1 - Nomear e promover agentes, subchefes e oficiais de polícia até ao posto de comissário, inclusive;"

2 - Ratifico todos os actos praticados até à data da publicação do presente despacho.

30 de Maio de 2000. - O Ministro da Administração Interna, Fernando Manuel dos Santos Gomes.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1801165.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1999-01-27 - Lei 5/99 - Assembleia da República

    Aprova a Lei de Organização e Funcionamento da Polícia de Segurança Pública.

  • Tem documento Em vigor 1999-11-24 - Decreto-Lei 511/99 - Ministério da Administração Interna

    Aprova o Estatuto do Pessoal da Polícia de Segurança Pública, anexo ao presente diploma e do qual faz parte integrante.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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