Aviso 5039/2000, de 30 de Junho
Aviso 5039/2000 (2.ª série) - AP. - Em cumprimento do disposto na alínea b) do n.º 1 e nos n.os 2 e 3 do artigo 34.º do Decreto -Lei 427/89, de 7 de Dezembro, aplicável às autarquias locais por força do artigo 1.º do Decreto Lei 409/91, de 17 de Outubro, se torna público que esta Câmara Municipal celebrou com António Abrantes Valério um contrato de trabalho a termo certo, para o exercício de funções correspondentes à categoria de cantoneiro do grupo de pessoal operário semiqualificado, válido pelo prazo de um ano, com início a 4 de Maio de 2000, a remunerar pelo escalão 1, índice 125, do estatuto remuneratório dos funcionários e agentes da administração pública. (Isento de fiscalização prévia.)
5 de Maio de 2000. - O Presidente da Câmara, José Lopes Correia.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1801090.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
1991-10-17 -
Decreto-Lei
409/91 -
Ministério do Planeamento e da Administração do Território
Procede à aplicação à administração local autárquica do Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro, o qual define o regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na Administração Pública.
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