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Aviso 5030/2000 (2.ª série) - AP. - Para os devidos efeitos, e para dar cumprimento ao artigo 275.º do Decreto -Lei 59/99, de 2 de Março, a seguir se indicam todas as adjudicações de empreitadas de obras públicas realizadas por esta entidade no ano de 1999:
(ver documento original)
30 de Maio de 2000. - O Presidente da Câmara, Francisco António Castro Pires.
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1999-06-30 -
Lei
59/99 -
Assembleia da República
Altera o artigo 1906º do Código Civil, aprovado pelo Dec Lei 47344, de 25 de Novembro de 1966, no que concerne ao exercício do poder paternal em caso de divórcio, separação judicial de pessoas e bens, declaração de nulidade ou anulação do casamento.
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