Despacho 27287/2004, de 30 de Dezembro
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DO AMBIENTE E DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 304, de 30.12.2004, Pág. 19382
- Data: 2004-12-30
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Sumário
Determina os montantes a pagar ao IRAR, no âmbito da sua actividade de regulação, pelas entidades gestoras concessionárias dos sistemas multimunicipais e municipais de abastecimento de água para consumo público de águas residuais urbanas e resíduos sólidos urbanos.
Aviso
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