Despacho 13 175/2000 (2.ª série). - Ao abrigo dos n.os 1, 2 e 4 do artigo 21.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, aprovo o programa de provas de conhecimentos gerais a utilizar nos concursos de ingresso na categoria de inspector, da carreira de inspecção superior, do quadro de pessoal da Inspecção-Geral das Forças Armadas, em anexo ao presente despacho.

24 de Maio de 2000. - Pelo Director-Geral, o Subdirector-Geral, Manuel José Moutinho de Pádua.

ANEXO

Programa de provas de conhecimentos gerais a utilizar nos concursos de ingresso na carreira de inspecção superior da Inspecção-Geral das Forças Armadas.

1 - Direitos e deveres da função pública e deontologia profissional:

1.1 - Regime de férias, faltas e licenças;

1.2 - Estatuto remuneratório dos funcionários e agentes da Administração Pública;

1.3 - Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administração Pública;

1.4 - Deontologia do serviço público.

2 - Atribuições e competências próprias da Inspecção-Geral das Forças Armadas.