Despacho 13 166/2000 (2.ª série). - 1 - Ao abrigo do disposto nos artigos 35.º e 37.º do Código de Procedimento Administrativo, do n.º 3 do artigo 11.º do Decreto Regulamentar 3/88, de 22 de Janeiro, e por meu despacho de 15 de Junho de 2000, concedo à coordenadora do Centro de Formação, Dr.ª Helena Maria Tiago Cordeiro Camilo Martins, as seguintes delegações de competências:

1.1 - Dirigir o serviço do Centro de Formação e tomar as medidas de gestão correctas necessárias ao seu normal funcionamento;

1.2 - Assinar a correspondência ou expediente necessário à elaboração dos processos e execução das decisões a eles relativos, excepto quando endereçadas aos órgãos de soberania e gabinetes ministeriais;

1.3 - Afectar o pessoal do serviço do Centro de Formação;

1.4 - Autorizar despesas relativas à aquisição de materiais e peças para equipamento em actividade permanente até ao montante de 200 000$00;

1.5 - Autorizar as escalas de pessoal administrativo, com excepção das horas extraordinárias.

19 de Junho de 2000. - A Administradora-Delegada, Maria João Lupi.