Aviso 10 390/2000 (2.ª série). - Nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 69.º, conjugado com o n.º 2 do artigo 59.º do Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administração Central, Regional e Local, aprovado pelo Decreto-Lei 24/84, de 16 de Janeiro, fica notificado o auxiliar de acção educativa do quadro de vinculação do distrito de Setúbal Francisco Vicente Efigénio Cansado, da Escola Básica do 2.º e 3.º Ciclos de Santo André, com a última residência conhecida na Rua do Oeste, 7, 7540 Santiago do Cacém, de que, por despacho de 10 de Maio de 2000 do Secretário de Estado da Administração Educativa, no uso da competência que lhe é conferida pelo despacho 23 869/99, de 4 de Dezembro, lhe foi aplicada a pena de demissão prevista no artigo 26.º, n.º 2, alínea h), do referido Estatuto, na sequência do processo disciplinar n.º 1/EB23VNSA/99, que lhe foi instaurado.

14 de Junho de 2000. - O Presidente do Conselho Executivo, António Manuel Pinela Espada.