Decreto do Presidente da República 100-T/2004, de 22 de Dezembro

Corpo emitente: Presidência da República
Fonte: Diário da República n.º 298/2004, 2º Suplemento, Série I-A de 2004-12-22.
Data: 2004-12-22
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Sumário

Comuta o remanescente da pena de prisão aplicada a José António Nobre Marques Guimarães em pena de prestação de trabalho a favor da comunidade.

Texto do documento

Decreto do Presidente da República n.º 100-T/2004
de 22 de Dezembro
O Presidente da República, ouvido o Governo, decreta, nos termos do artigo 134.º, alínea f), da Constituição, o seguinte:

O remanescente da pena de prisão aplicada a José António Nobre Marques Guimarães, de 49 anos de idade, no processo 12287/95.4TDLSB, da 2.ª Secção da 3.ª Vara Criminal de Lisboa, é comutado em pena de prestação de trabalho a favor da comunidade pelo período de 3 meses.

Assinado em 22 de Dezembro de 2004.
Publique-se.
O Presidente da República, JORGE SAMPAIO.
Referendado em 22 de Dezembro de 2004.
O Primeiro-Ministro, Pedro Miguel de Santana Lopes.

Anexos

Extracto do Diário da República original (PDF)

Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/179971.dre.pdf .

Aviso

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