Aviso 4898/2000 (2.ª série) - AP. - Elaboração do Plano de Pormenor da Área de Edificação não Habitacional Adjacente ao Loteamento Industrial/Pólo Tecnológico.

Considerando que:

1) O Plano Director Municipal integra as áreas de edificação não habitacional, delimitadas na planta de ordenamento;

2) As áreas de edificações não habitacional são áreas destinadas a armazenagem, oficinas e actividades complementares e no caso concreto o PDM prevê também a implementação do polo tecnológico da cidade de Loulé;

3) Face ao estabelecido nos artigos 34.º e 65.º do Regulamento do PDM o desenvolvimento destas áreas deverá ser enquadrada em Plano Municipal de Ordenamento do Território;

4) Compete à Câmara Municipal promover as acções conducentes à elaboração de tais planos nos termos do Decreto-Lei 380/99, de 22 de Setembro (fixando-se o prazo máximo de 36 meses para a elaboração do PMOT) garantindo um tratamento de igualdade em relação a todas as pretensões que se enquadram nas disposições legais aplicáveis;

5) É necessária a criação de condições que viabilizem a implementação.

Assim, e em cumprimento da deliberação do executivo municipal, em reunião pública de 26 de Abril de 2000:

Torna-se pública a intenção municipal de elaborar o Plano de Pormenor da Área de Edificação não habitacional Adjacente ao Loteamento Industrial de Loulé/Pólo Tecnológico de que se anexa a respectiva delimitação na Planta de Ordenamento do PDM.

Nesse sentido para que sejam formuladas eventuais sugestões, bem como, apresentadas informações sobre quaisquer questões que possam ser consideradas no âmbito do respectivo procedimento de elaboração, em conformidade com as disposições legais aplicáveis, avisam-se todos os interessados que no prazo de 30 dias úteis a contar da data da publicação no Diário da República, 2.ª série, devem apresentar e dar a conhecer as suas sugestões dirigidas a:

Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Loulé

Divisão de Planeamento e Ordenamento do Território

Praça da República, 8100-951 Loulé

Findo o prazo fixado, a Câmara Municipal iniciará os procedimentos conducentes à elaboração de Plano de Pormenor, do referido polo tecnológico.

24 de Maio de 2000. - O Presidente da Câmara, Vítor Manuel Gonçalves Aleixo.

(ver documento original)