Despacho 12862/2000, de 23 de Junho
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Corpo emitente:
Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território - Gabinete do Secretário de Estado do Ambiente
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Fonte: Diário da República n.º 143/2000, Série II de 2000-06-23.
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Data:
2000-06-23
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Documento na página oficial do DRE
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Diploma não vigente
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Despacho 12 862/2000 (2.ª série). - Ao meu despacho publicado em 29 de Novembro de 1999, com o n.º 23 257/99 (2.ª série), deve ser aditado um n.º 3 com a seguinte redacção:
"3 - A remuneração e demais abonos referidos no n.º 2 são actualizados anulamente de acordo com a percentagem de aumento definida para o regime geral da função pública."
O presente despacho produz efeitos à data do despacho 23 257/99 (2.ª série).
1 de Junho de 2000. - O Secretário de Estado do Ambiente, Rui Nobre Gonçalves.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1799105.dre.pdf .
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