Despacho conjunto 678/2000. - Nos termos do disposto nos n.os 3 e 4 do artigo 21.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, e no cumprimento da subdelegação de competências estabelecida pelo despacho 1086/2000 (2.ª série), de 15 de Dezembro de 1999, do Secretário de Estado do Ensino Superior, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 12, de 15 de Janeiro de 2000, são aprovados os programas de provas de conhecimentos específicos a utilizar nos concursos de ingresso na categoria de assistente administrativo e de acesso à categoria de assistente administrativo principal do grupo de pessoal administrativo do quadro de pessoal não docente da Faculdade de Arquitectura da Universidade do Porto, constantes do anexo ao presente despacho e do qual fazem parte integrante.

5 de Junho de 2000. - O Reitor da Universidade do Porto, José Ângelo Mota Novais Barbosa. - Pelo Director-Geral da Administração Pública, o Subdirector-Geral, Manuel José Moutinho de Pádua.

ANEXO

Programa de provas de conhecimentos específicos a utilizar nos concursos de ingresso na carreira de assistente administrativo e de acesso à categoria de assistente administrativo principal do quadro de pessoal não docente da Faculdade de Arquitectura da Universidade do Porto.

A - Regime jurídico da função pública:

1) Recrutamento e selecção;

2) Constituição modificação e extinção da relação jurídica de emprego;

3) Horários e suspensão de trabalho (pessoal docente e não docente);

4) Quadros e carreiras (pessoal docente e não docente);

5) Regime de aposentação;

6) Benefícios sociais (ADSE, subsídios familiares e outros);

7) Acumulações e incompatibilidades;

8) Código do Procedimento Administrativo.

B - Contabilidade pública:

1) Despesas e receitas públicas (classificação e formalidades a observar);

2) Orçamento do Estado (regime duodecimal, cabimentos, reforços e transferências de verbas);

3) Despesas correntes (processamento de vencimentos, ajudas de custo, subsídios complementares e outros abonos);

4) Orçamentos privativos;

5) Inventário e cadastro de bens móveis e imóveis;

6) Contas de gerência.

C - Serviços académicos:

1) Matrículas, inscrições e transferências;

2) Propinas, emolumentos e imposto do selo;

3) Graus académicos;

4) Certidões e diplomas;

5) Regime de estudo, exames e prescrições.

A delimitação das matérias e pormenorização dos temas constarão dos respectivos avisos de abertura dos concursos.