Aviso 4769/2000, de 20 de Junho
Aviso 4769/2000 (2.ª série) - AP. - Plano de Pormenor da Quinta de S. Plácido na Vila de Tabuaço. - Para efeitos do n.º 7, do artigo 74.º do Decreto-Lei 380/99, de 22 de Setembro, se torna público que esta Câmara Municipal, em sua reunião de 16 de Maio de 2000, deliberou mandar elaborar, nos termos legais, o Plano de Pormenor da Quinta de S. Plácido, sita na vila de Tabuaço, tendo efectuado consulta a seis concorrentes.
22 de Maio de 2000. - O Presidente da Câmara, José Carlos Pinto dos Santos.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1797974.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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1999-09-22 -
Decreto-Lei
380/99 -
Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território
Estabelece o regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial. Desenvolve as bases da política de Ordenamento do Território e de Urbanismo, definindo o regime de coordenação dos âmbitos nacional, regional e municipal do sistema de gestão territorial, o regime geral de uso do solo e o regime de elaboração, aprovação, execução e avaliação dos instrumentos de gestão territorial.
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