Regulamento 47/2004, de 23 de Dezembro
- Corpo emitente: AUTORIDADE DA CONCORRÊNCIA
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 299, de 23.12.2004, Pág. 19039
- Data: 2004-12-23
- Diploma não vigente
- Secções desta página::
Sumário
Aprova a tabela de taxas devidas por serviços prestados pela Autoridade da Concorrência.
Ligações para este documento
Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):
Aviso
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/179768/regulamento-47-2004-de-23-de-dezembro