Aviso 4649/2000 (2.ª série) - AP. - Manuel Castro Azevedo, presidente da Câmara Municipal do Concelho de Águeda:
Torna público, para os efeitos consignados no Decreto-Lei 380/99, de 22 de Setembro, o teor da deliberação tomada pelo executivo municipal, em reunião realizada em 2 de Maio do ano em curso, referente à elaboração do Plano de Pormenor da Zona Central da Vila de Fermentelos:
A Câmara Municipal de Águeda deliberou, por unanimidade, depois de analisar a informação técnica n.º 2000 182, do Departamento de Planeamento e Gestão Urbanística, nos termos e para os efeitos do disposto nos artigos 74.º e 77.º do Decreto-Lei 380/99, de 22 de Setembro, mandar proceder à elaboração do Plano de Pormenor da Zona Central de Fermentelos, que abrangerá uma área delimitada pela forma seguinte: Largo do Carvalhal, Rua da Igreja, Largo do Cruzeiro, Rua do Cruzeiro, Ladeira da Peta, Rua da Escola, Largo do Cabeço e Rua do Cabeço, entroncando de novo no Largo do Carvalhal.
Para a elaboração deste plano fica estabelecido o prazo de nove meses o contar do final do prazo para a apresentação de sugestões, no âmbito do legislação acima referida.
Mais foi deliberado, em observância ao disposto no n.º 1 do artigo 27.º do referido decreto-lei, fazer publicar esta deliberação no Diário do República, bem como proceder à sua maior divulgação local e regional, através de outros órgãos de comunicação social.
De igual modo se leva ao conhecimento do público em geral e dos munícipes particularmente interessados que, por forma a assegurar a compatibilização desejada, serão recebidas, por escrito, no Gabinete de Atendimento e Apoio ao Munícipe da Câmara Municipal (GAM) ou por via postal, dentro do prazo de 30 dias úteis a contar da data da publicação deste aviso no Diário do República, sugestões, exposições, propostas e outras informações formuladas sobre quaisquer questões que possam ser consideradas oportunas no âmbito do respectivo procedimento de elaboração deste Plano de Pormenor.
17 de Maio de 2000. - O Presidente da Câmara, Manuel Castro Azevedo.
