Despacho Conjunto 749/2004, de 28 de Dezembro
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA;MINISTÉRIO DAS CIDADES ADMINISTRAÇÃO LOCAL HABITAÇÃO E DESENVOLVIMENTO REGIONAL
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 302, de 28.12.2004, Pág. 19202
- Data: 2004-12-28
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Sumário
Autoriza os municípios portugueses a recorrer ao crédito para financiamento de projectos com comparticipação de fundos comunitários.
Aviso
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