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Despacho Conjunto 749/2004, de 28 de Dezembro

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  • Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 302, de 28.12.2004, Pág. 19202
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Sumário

Autoriza os municípios portugueses a recorrer ao crédito para financiamento de projectos com comparticipação de fundos comunitários.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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