Despacho Conjunto 736/2004, de 17 de Dezembro
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA;MINISTÉRIO DA SEGURANÇA SOCIAL DA FAMÍLIA E DA CRIANÇA
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 294, de 17.12.2004, Pág. 18817
- Data: 2004-12-17
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Sumário
Determina-se que se considere excepcionada do disposto no artigo 22º do Decreto-Lei nº 197/99, de 8 de Junho, a contratação a desenvolver pelo Instituto da Segurança Social, tendo em vista a aquisição de serviços de aceitação, tratamento e distribuição de correspondências postais, por ser imprescindível ao seu funcionamento e ser imcompatível com as regras relativas às despesas plurianuais.
Aviso
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