Despacho 26236-G/2004, de 17 de Dezembro
- Corpo emitente: SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO E DAS OBRAS PÚBLICAS-MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 294-Supl, de 17.12.2004, Pág. 18870-(70)
- Data: 2004-12-17
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Sumário
Declara a utilidade pública, com carácter de urgência, da expropriação dos bens imóveis e direitos a eles inerentes, necessários à execução da obra da EN 17 - cruzamento com as EN 330 e 330-1.
Aviso
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