Despacho 26173/2004, de 17 de Dezembro
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DAS CIDADES ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E AMBIENTE
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 294, de 17.12.2004, Pág. 18848
- Data: 2004-12-17
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Sumário
Revoga o despacho n.º 24 206/2002 (2.ª série), de 13 de Novembro, na parte em que, sobre a parcela n.º 1 nele identificada, constitui a servidão administrativa de aqueduto público subterrâneo a favor da Águas do Douro e Paiva, S. A..
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