Despacho Conjunto 726/2004, de 16 de Dezembro
- Corpo emitente: PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 293, de 16.12.2004, Pág. 18714
- Data: 2004-12-16
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Sumário
Determina que por razões de operacionalidade e para evitar constrangimentos de ordem financeira e sem prejuízo do apuramento de saldos para efeitos de prestação de contas pela comissão instaladora da AQSA, Agência para a Qualidade e Segurança Alimentar, se mantenha até 31 de Dezembro de 2004 a estrutura orçamental existente, tanto no que se refere ao orçamento de funcionamento como ao capítulo 50 do Orçamento do Estado.
Aviso
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