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Despacho 11 884/2000 (2.ª série). - Ao abrigo do disposto nos n.os 1 e 4, do artigo 28.º do Decreto-Lei 279/93, de 11 de Agosto, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 15/98, de 29 de Janeiro, nomeio a licenciada em Direito Mónica Arez de Mascarenhas Figueiredo Pombeiro Duarte Silva para o cargo de assessora do Provedor de Justiça, em regime de comissão de serviço, com efeitos a partir de 25 de Maio de 2000.
24 de Maio de 2000. - O Provedor de Justiça, José Menéres Pimentel.
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1993-08-11 -
Decreto-Lei
279/93 -
Presidência do Conselho de Ministros
Aprova a lei orgânica da Provedoria de Justiça.
1998-01-29 -
Decreto-Lei
15/98 -
Presidência do Conselho de Ministros
Altera o Decreto-Lei n.º 279/93, de 11 de Agosto que aprova a lei orgânica da Provedoria de Justiça.
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