Despacho conjunto 630/2000. - Nos termos do disposto nos n.os 3 e 4 do artigo 21.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, e no cumprimento da subdelegação de competências estabelecida pelo despacho 1086/2000 (2.ª série), de 15 de Dezembro de 1999, do Secretário de Estado do Ensino Superior, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 15 de Janeiro de 2000, são aprovados os programas de provas de conhecimentos específicos a utilizar nos concursos de ingresso e acesso na carreira integrada nos grupos de pessoal administrativo dos quadros de pessoal não docente da Reitoria, unidades orgânicas e estabelecimentos integrados da Universidade Nova de Lisboa, constantes do anexo ao presente despacho e que dele fazem parte integrante.
25 de Maio de 2000. - O Reitor da Universidade Nova de Lisboa, Luís Sousa Lobo. - O Director-Geral da Administração Pública, Júlio G. Casanova Nabais.
ANEXO
Programa de provas de conhecimentos específicos a utilizar nos concursos de ingresso nas categorias de chefe de repartição, de tesoureiro e de assistente administrativo e de acesso nas categorias de chefe de secção, de assistente administrativo principal e de assistente administrativo especialista do grupo de pessoal administrativo do quadro de pessoal não docente da Universidade Nova de Lisboa.
Chefe de repartição
1 - Noções gerais de organização do Estado:
a) Órgãos de soberania - Presidente da República, Assembleia da República, Governo e tribunais - competências;
b) Ministério da Educação - características, objectivos e competências;
c) Estatutos, orgânica e atribuições da Universidade Nova de Lisboa e da unidade para que é aberto concurso.
2 - Regime jurídico da Administração Pública:
a) Relação jurídico de emprego - constituição, modificação e extinção;
b) Quadros - carreiras e categorias;
c) Recrutamento e selecção - tipos de concursos e métodos de selecção;
d) Fiscalização de actos e contratos;
e) Regime de duração do horário de trabalho;
f) Princípios gerais do CPA.
3 - Estatutos das carreiras docente e de investigação:
a) Categorias de pessoal docente e de investigação;
b) Recrutamento;
c) Provimento;
d) Concursos e provas;
e) Deveres e direitos.
4 - Regime da administração financeira do Estado:
a) Despesas e receitas públicas do POCP;
b) Elaboração do projecto do Orçamento;
c) Controlo e execução do Orçamento e alterações orçamentais;
d) Investimentos do Plano;
e) Conta de gerência.
5 - Património e economato:
a) Regime jurídico da aquisição de bens e serviços e empreitadas de obras públicas;
b) Classificação, cadastro e inventariação de bens;
c) Gestão de stocks;
d) Gestão de veículos do Estado.
6 - Expediente e arquivo:
a) Circuito da correspondência;
b) Documentos - conceitos e tipos;
c) Arquivo - conceito e tipos.
7 - Plano e relatório de actividades dos serviços e organismos da Administração Pública.
8 - O balanço social.
9 - O papel da formação nas organizações.
10 - A informatização do processamento administrativo e suas implicações no funcionamento dos serviços.
11 - O atendimento do público face às atribuições da Universidade Nova de Lisboa e respectivas unidades orgânicas.
12 - Tarefas e responsabilidades da chefia:
a) A comunicação e a motivação como instrumento de melhoria de resultados;
b) O papel das chefias no desenvolvimento e qualidade dos serviços prestados.
13 - Noções gerais de direito:
a) Fontes de direito;
b) Hierarquia das leis - aplicação das leis no tempo;
c) Conceito de acto administrativo;
d) Competência para a prática de actos administrativos.
Chefe de secção
1 - Noções gerais de organização do Estado:
a) Órgãos de soberania - Presidente da República, Assembleia da República, Governo e tribunais - competências;
b) Ministério da Educação - características, objectivos e competências;
c) Estatutos, orgânica e atribuições da Universidade Nova de Lisboa e da unidade para que é aberto concurso.
2 - Regime jurídico da Administração Pública:
a) Relação jurídica de emprego - constituição, modificação e extinção;
b) Quadros - carreiras e categorias;
c) Recrutamento e selecção - tipos de concursos e métodos de selecção;
d) Fiscalização de actos e contratos;
e) Regime de duração do horário de trabalho;
f) Princípios gerais do CPA.
3 - Estatutos das carreiras docente e de investigação:
a) Categorias de pessoal docente e de investigação;
b) Recrutamento;
c) Provimento;
d) Concursos e provas;
e) Deveres e direitos.
4 - Regime da administração financeira do Estado:
a) Noção de serviços públicos;
b) Noção de contabilidade pública - receitas e despesas públicas do POCP;
c) Regime de administração - serviços simples, serviços com autonomia administrativa e serviços autónomos;
d) Elaboração do projecto do Orçamento;
e) Controlo e execução do Orçamento e alterações orçamentais;
f) Investimentos do Plano;
g) Conta de gerência;
h) Despesas com pessoal;
i) Fundo permanente, constituição, realização de despesas e regularização.
5 - Património e economato:
a) Regime jurídico da aquisição de bens e serviços, empreitadas de obras públicas;
b) Classificação, cadastro e inventariação de bens;
c) Gestão de stocks;
d) Gestão de veículos do Estado.
6 - Expediente e arquivo:
a) Circuito da correspondência;
b) Documentos - conceitos e tipos;
c) Arquivo - conceito e tipos.
7 - Plano e relatório de actividades dos serviços e organismos da Administração Pública.
8 - O balanço social.
9 - O papel da formação nas organizações.
10 - A informatização do processamento administrativo e suas implicações no funcionamento dos serviços.
11 - O atendimento do público face às atribuições da Universidade Nova de Lisboa e respectivas unidades orgânicas.
12 - Tarefas e responsabilidades da chefia:
a) A comunicação e a motivação como instrumento de melhoria de resultados;
b) O papel das chefias no desenvolvimento e qualidade dos serviços prestados.
Tesoureiro
1 - Serviços públicos - caracterização.
2 - Despesas e receitas públicas do POCP:
a) Classificação orçamental;
b) Princípios que condicionam a liquidação das despesas.
3 - Orçamento do Estado:
a) Noção e tipos;
b) Princípios e regras;
c) Dotações orçamentais;
d) Regime duodecimal;
e) Alterações orçamentais.
4 - Realização da despesa:
a) Princípios e regras fundamentais;
b) Fases e procedimentos;
c) Movimentação de dinheiros públicos - fluxos financeiros.
5 - Liquidação e pagamento de despesas:
a) Princípios que condicionam a liquidação de despesas;
b) Normas de pagamento da despesa - procedimentos a observar;
c) Meios de pagamento;
d) Despesa em moeda estrangeira.
6 - Arrecadação de receitas.
7 - Escrituração e ou contabilização de documentos referentes a movimentação de dinheiros públicos.
Assistente administrativo principal e especialista
1 - Procedimento administrativo:
a) Princípios gerais;
b) Procedimento administrativo - o direito à informação. A marcha do procedimento: notificações e prazos; os princípios fundamentais do procedimento; as fases do procedimento;
c) O acto administrativo - fundamentação, execução e impugnação.
2 - Regime jurídico da Administração Pública:
a) Relação jurídica de emprego - constituição, modificação e extinção;
b) Quadros - carreiras e categorias;
c) Recrutamento e selecção - tipos de concursos e métodos de selecção;
d) Fiscalização de actos e contratos;
e) Regime de duração do horário de trabalho.
3 - Regime da administração financeira do Estado:
a) Elaboração do projecto do Orçamento;
b) Controlo e execução do Orçamento e alterações orçamentais;
c) Investimentos do Plano;
d) Conta de gerência.
4 - Património e economato:
a) Regime jurídico da aquisição de bens e serviços e empreitadas de obras públicas;
b) Classificação, cadastro e inventariação de bens;
c) Gestão de stocks;
d) Gestão de veículos do Estado.
5 - Expediente e arquivo:
a) Circuito da correspondência;
b) Documentos - conceitos e tipos;
c) Arquivo - conceito e tipos.
6 - Regime jurídico dos estudos universitários:
a) Matrículas, inscrições e frequências;
b) Classes de alunos;
c) Transferências, reingresso e mudança de curso e habilitações especiais;
d) Bolsas de estudo, reduções e isenção de propinas;
e) Pagamento de propinas e emolumentos;
f) Ano escolar, ano lectivo e férias;
g) Graus e títulos académicos;
h) Cursos e planos de estudos;
i) Regimes de aproveitamento e exames finais;
j) Classificação final de curso.
Assistente administrativo
1 - Regime jurídico da Administração Pública:
a) Relação jurídica de emprego - constituição, modificação e extinção;
b) Quadros - carreiras e categorias;
c) Recrutamento e selecção - tipos de concursos e métodos de selecção;
d) Fiscalização de actos e contratos;
e) Regime disciplinar - responsabilidade, infracção e penas aplicáveis;
f) Regime de duração do horário de trabalho.
2 - Regime da administração financeira do Estado:
a) Serviços públicos - noção, objectivos e tipos de serviços públicos;
b) Contabilidade pública - noção, objectivos e princípios fundamentais;
c) Orçamento do Estado - noção, colaboração e execução (regras, dotações orçamentais, duodécimos e cabimentos);
d) Despesas e receitas públicas - tipos e classificação;
e) Despesas com o pessoal e outras - princípios e regras, fases e procedimentos;
f) Despesas e receitas públicas do POCP.
3 - Economato e património:
a) Aquisição de bens e serviços e empreitadas de obras públicas - noções gerais dos processos e trâmites;
b) Património do Estado - classificação, cadastro e inventariação.
4 - Expediente e arquivo:
a) Documentos - conceitos e tipos;
b) Circuito da correspondência - registo de entrada e saída dos documentos;
c) Arquivo - conceito e tipos.
5 - Princípios gerais para um atendimento de qualidade.
A delimitação das matérias e a pormenorização dos temas constarão dos respectivos avisos de abertura dos concursos.
