Aviso 9371/2000 (2.ª série). - 1 - Nos termos dos Decretos-Leis 204/98, de 11 de Julho e 442/91, de 15 de Novembro, e do despacho conjunto dos Ministros da Administração Interna e das Finanças e do Plano publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 138, de 15 de Junho de 1984, faz-se público que, por meu despacho de 9 de Maio de 2000, se encontra aberto, pelo prazo de 20 dias úteis, a contar da data de publicação do presente aviso no Diário da República, concurso documental para contratação de docentes para a regência das seguintes cadeiras do curso de licenciatura em Ciências Policiais:

Referência 1 - Direito Penal.

Referência 2 - Direito Processual Penal.

2 - O concurso é válido para o provimento de duas vagas, bem como para as que vierem a ocorrer no prazo de dois anos, a contar da publicação do resultado do concurso.

3 - Compete genericamente aos docentes do Instituto Superior de Ciências Policiais e Segurança Interna (ISCPSI) leccionar as aulas teóricas, práticas e teórico-práticas, dirigir trabalhos de investigação e cooperar na orientação e coordenação pedagógica de uma disciplina ou grupo de disciplinas, bem como participar nas tarefas de gestão do ensino no ISCPSI, e no desempenho das funções que nessa área lhe forem cometidas pela direcção.

4 - O local de trabalho situa-se nas instalações do ISCPSI, em Lisboa.

5 - O vencimento é o inerente à categoria atribuída e determinado de acordo com o n.º 3 do artigo 2.º e o artigo 8.º do despacho conjunto dos Ministros da Administração Interna e das Finanças de 15 de Junho de 1984 e artigos 74.º e 79.º do Estatuto da Carreira Docente Universitária.

6 - É requisito geral de admissão ao concurso possuir, no mínimo, a licenciatura em Direito.

7 - Método de selecção - avaliação curricular.

7.1 - Os factores de apreciação da avaliação curricular são os seguintes:

a) Maior grau académico;

b) Desempenho de funções docentes em estabelecimento de ensino superior;

c) Elaboração de estudos e trabalhos de investigação traduzida pela seguinte fórmula:

CF=((GA+CGA)+(ED+AED)+TP)/3

em que:

CF=classificação final;

GA=grau académico;

CGA=classificação do grau académico;

ED=experiência de docência no ensino superior;

AED=anos de experiência no ensino superior;

TD=trabalhos ou estudos elaborados.

Os critérios de ponderação da avaliação curricular constam de acta do júri do concurso.

8 - As candidaturas deverão ser formalizadas mediante requerimento, redigido em papel normalizado branco ou de cor pálida, de formato A4 ou contínuo, podendo ser entregue na Direcção de Ensino do ISCPSI, Rua do 1.º Maio, 3, 1349-040 Lisboa, ou remetido pelo correio, com aviso de recepção, até ao termo do prazo fixado.

8.1 - Os requerimentos de admissão a concurso deverão ser acompanhados dos seguintes documentos:

a) Curriculum vitae detalhado e assinado, com referência aos factores de apreciação da avaliação curricular referidos no precedente n.º 7.1;

b) Documento comprovativo, original ou fotocópia autenticada, da habilitação académica de base;

c) Documentos comprovativos de preenchimento das condições referidas no precedente n.º 7.1, se for caso disso.

8.2 - A não apresentação da documentação exigida implica exclusão do concurso, nos termos da lei.

8.3 - As falsas declarações prestadas pelos candidatos serão punidas nos termos da lei penal.

9 - Constituição do júri:

Presidente - Alfredo Jorge Gonçalves Farinha Ferreira, superintendente-chefe.

Vogais efectivos:

Prof. Doutor Germano Marques da Silva, que substituirá o presidente do júri nas suas faltas ou impedimentos.

José Ferreira de Oliveira, comissário.

Vogais suplentes:

Virgínia Lúcia Regateiro da Cruz de Oliveira, comissária.

Manuel Domingos Antunes Dias, comissário.

10 - Legislação aplicável ao presente concurso:

Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho;

Decreto-Lei 442/91, de 15 de Novembro;

Despacho conjunto dos Ministros da Administração Interna e das Finanças e do Plano de 15 de Junho de 1984.

11 - A lista de admissão ou exclusão dos candidatos bem como a lista do resultado do concurso serão afixadas no ISCPSI, Rua do 1.º de Maio, 3, 1349-040 Lisboa.

10 de Maio de 2000. - O Director, Alfredo Jorge Gonçalves Farinha Ferreira, superintendente-chefe.