Aviso 9188/2000 (2.ª série). - Nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 69.º, conjugado com o n.º 2 do artigo 59.º, do Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administração Central, Regional e Local, aprovado pelo Decreto-Lei 24/84, de 16 de Janeiro, fica notificado o guarda-nocturno António José da Costa Martins, da Escola Secundária de Martins Sarmento, Alameda do Professor Abel Salazar, Guimarães, com a última residência conhecida na Urbanização da Conceição, 134, 2.º, casa A, 4810 Guimarães, de que no processo 2577/EM/AJ/02/DREN, em que foi arguido, lhe foi aplicada a pena de demissão prevista na alínea f) do n.º 1 do artigo 11.º do Estatuto Disciplinar, por despacho de 27 de Janeiro de 2000, do Secretário de Estado da Administração Educativa, no uso da competência que lhe é atribuída pela alínea c) do n.º 1 do despacho 21-XIII/ME/95, do Ministério da Educação, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 282, de 7 de Dezembro de 1995.

31 de Março de 2000. - O Presidente do Conselho Executivo, Manuel Francisco Lopes Pinto.