Declaração
Para os devidos efeitos se declara que o Decreto-Lei 56/85, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 52, de 4 de Março de 1985, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica:
No sumário e na epígrafe, onde se lê "Ministério do Trabalho e Segurança Social: Decreto-Lei 56/85:» deve ler-se "Ministério do Equipamento Social: Decreto-Lei 56/85:».
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 7 de Março de 1985. - O Secretário-Geral, França Martins.
