Despacho 25000/2004, de 3 de Dezembro
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DO AMBIENTE E DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 283, de 03.12.2004, Pág. 18125
- Data: 2004-12-03
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Sumário
Determina que as parcelas em anexo ficam, de ora em diante, oneradas com carácter permanente pela constituição de servidão administrativa de aqueduto público subterrâneo a favor da SIMLIS - Saneamento Integrado dos Municípios do Lis, S. A., com vista a execução da obra de construção do emissário E 4.1, integrada no âmbito do sistema multimunicipal de saneamento do Lis - emissários nascente - 2.ª fase, no município de Leiria.
Aviso
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