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Despacho 24999/2004, de 3 de Dezembro

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  • Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 283, de 03.12.2004, Pág. 18123
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Sumário

Determina que os presidentes das comissões directivas dos parques nacionais, das reservas naturais e dos parques naturais devem entregar no Gabinete do Ministro do Ambiente e do Ordenamento do Território, no prazo de cinco dias, o levantamento de todas as operações urbanísticas e ou obras ilegais realizadas, até à presente data, no âmbito territorial da respectiva área protegida.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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