Despacho 24998/2004, de 3 de Dezembro
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DO AMBIENTE E DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 283, de 03.12.2004, Pág. 18119
- Data: 2004-12-03
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Sumário
Determina que as parcelas de terreno identificadas em anexo ficam, de ora em diante, oneradas, com carácter permanente pela constituição de servidão administrativa de aqueduto público subterrâneo, a favor da Águas de Trás-os-Montes e Alto Douro, S. A., com vista a implantação do emissário do subsistema de águas residuais de Torre de Moncorvo, integrado na concessão do sistema multimunicipal de abastecimento de água e saneamento de Trás-os-Montes e Alto Douro.
Aviso
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