Despacho conjunto 609/2000. - Nos termos do disposto nos n.os 3 e 4 do artigo 21.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, e no cumprimento da subdelegação de competências estabelecida pelo despacho 1086/2000 (2.ª série), de 15 de Dezembro de 1999, do Secretário de Estado do Ensino Superior, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 12, de 15 de Janeiro de 2000, são aprovados os programas de provas de conhecimentos específicos a utilizar nos concursos de ingresso nas categorias de técnico superior de 2.ª classe, área de gestão, do grupo de pessoal técnico superior; de técnico de 2.ª classe, área de contabilidade e administração, do grupo de pessoal técnico; de operador de sistema de 2.ª classe, do grupo de pessoal de informática; de chefe de repartição, de assistente administrativo e de tesoureiro, do grupo de pessoal administrativo do quadro de pessoal dos Serviços de Acção Social da Universidade do Porto, constantes do anexo ao presente despacho e do qual fazem parte integrante.
18 de Maio de 2000. - O Reitor da Universidade do Porto, José Ângelo Mota Novais Barbosa. - O Director-Geral da Administração Pública, Júlio G. Casanova Nabais.
ANEXO
Programa de provas de conhecimentos específicos a utilizar nos concursos de ingresso nas categorias de técnico superior de 2.ª classe, área de gestão, do grupo de pessoal técnico superior; de técnico de 2.ª classe, área de contabilidade e administração, do grupo de pessoal técnico; de operador de sistema de 2.ª classe, do grupo de pessoal de informática; de chefe de repartição, de assistente administrativo e de tesoureiro, do grupo de pessoal administrativo, do quadro de pessoal dos Serviços de Acção Social da Universidade do Porto.
Carreira técnica superior
1 - Autonomia universitária e acção social escolar:
a) Autonomia das universidades;
b) Princípios da política de acção social no ensino superior;
c) Serviços de Acção Social da Universidade do Porto - estrutura orgânica.
2 - Princípios fundamentais de direito:
a) O direito, noção e fontes;
b) Órgãos de soberania;
c) O princípio da separação de poderes;
d) A hierarquia das leis;
e) O formulário das leis.
3 - Regime jurídico da função pública:
a) Constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na Administração Pública;
b) Regime de duração e horário de trabalho;
c) Regime geral de recrutamento e selecção de pessoal para a Administração Pública;
d) Regime geral de estruturação de carreiras da Administração Pública;
e) Prestações sociais e segurança social;
f) Estatuto de aposentação;
g) Regime de acidentes de serviços e doenças profissionais.
4 - Administração financeira do Estado:
a) Princípios gerais de contabilidade pública;
b) Contabilidade geral e analítica;
c) Análise financeira;
d) Orçamento do Estado e orçamento privativo;
e) Conta Geral do Estado e conta de gerência;
f) Gestão orçamental;
g) Fiscalização do Tribunal de Contas;
h) Orçamento de funcionamento e investimento do Plano - PIDAC.
5 - Regime jurídico da aquisição de bens e serviços - concurso público, concurso limitado com e sem apresentação de candidaturas e procedimento por negociação com e sem publicação prévia de anúncio.
6 - Planeamento:
a) Fontes de financiamento;
b) Aprovisionamento e gestão patrimonial.
7 - Noções gerais de informática na óptica do utilizador.
Carreira técnica
1 - Autonomia universitária e acção social escolar:
a) Autonomia das universidades;
b) Princípios da política de acção social no ensino superior;
c) Serviços de Acção Social da Universidade do Porto - estrutura orgânica.
2 - Princípios fundamentais de direito:
a) O direito, noção e fontes;
b) Órgãos de soberania;
c) O princípio da separação de poderes;
d) A hierarquia das leis;
e) O formulário das leis.
3 - Contabilidade geral.
4 - Contabilidade analítica.
5 - Plano Oficial de Contabilidade Pública.
6 - Cálculo financeiro.
7 - Estatística.
8 - Receitas e despesas públicas.
9 - Conta de gerência.
Operador de sistemas
1 - Autonomia universitária e acção social escolar:
a) Autonomia das universidades;
b) Princípios da política de acção social no ensino superior;
c) Serviços de Acção Social da Universidade do Porto - estrutura orgânica.
2 - Regime jurídico da função pública - constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na Administração Pública.
3 - As funções do operador.
4 - A informática e os computadores.
5 - Suportes e organização da informação.
6 - Comunicação e sistemas operativos.
7 - Segurança e privacidade da informação.
Chefe de repartição
1 - Órgãos de soberania - Presidente da República, Assembleia da República, Governo e Tribunais - competências.
2 - Autonomia universitária e acção social escolar:
a) Autonomia das universidades;
b) Princípios da política de acção social no ensino superior;
c) Serviços de Acção Social da Universidade do Porto - estrutura orgânica e competências.
3 - Princípios fundamentais de direito:
a) O direito, noção e fontes;
b) O princípio da separação de poderes;
c) A hierarquia das leis;
d) O formulário das leis.
4 - Regime jurídico da função pública:
a) Quadros e carreiras;
b) A relação jurídica na Administração Pública - constituição, modificação e extinção;
c) Nomeação e contrato - noção e modalidades;
d) Requisitos gerais para o exercício de funções públicas,
e) Recrutamento e selecção de pessoal na Administração Pública;
f) Regime de duração e horário de trabalho;
g) Classificação de serviço;
h) Incompatibilidades e acumulação de funções.
5 - Contabilidade pública:
a) Orçamento do Estado - princípios e regras orçamentais;
b) Dotações orçamentais, cabimento e regime duodecimal;
c) Noções gerais sobre receitas e despesas - suas principais classificações.
6 - Aprovisionamento e património:
a) Bens do Estado;
b) Regime jurídico das aquisições de bens e serviços;
c) Gestão patrimonial;
d) Inventário e cadastro;
e) Noções gerais de informática na óptica do utilizador.
7 - Estatuto Disciplinar - noção de infracção - deveres gerais.
Assistente administrativo
1 - Autonomia universitária e acção social escolar:
a) Autonomia das universidades;
b) Princípios da política de acção social no ensino superior;
c) Serviços de Acção Social da Universidade do Porto - estrutura orgânica.
2 - Princípios fundamentais de direito:
a) O direito, noção e fontes;
b) Órgãos de soberania;
c) O princípio da separação de poderes;
d) A hierarquia das leis;
e) O formulário das leis.
3 - Noções gerais sobre o regime jurídico da função pública:
a) Quadros e carreiras de pessoal - noção, lugares de ingresso e de acesso;
b) Constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego;
c) Requisitos gerais para o exercício de funções públicas;
d) Noção de funcionário e agente;
e) Nomeação - noção, modalidades e efeitos;
f) Benefícios sociais e abonos.
4 - Expediente e arquivo:
a) Documentos - conceitos e tipos;
b) Circuito da correspondência - registo de entrada e saída de documentos;
c) Classificação de documentos;
d) Ofício, relatório, memorando - elaboração de uma minuta a partir de tópicos;
e) O correio electrónico;
f) Conceito e tipos de arquivo.
5 - Contabilidade pública:
a) Noção de receitas e despesas públicas;
b) Orçamento do Estado - princípios e regras orçamentais;
c) Conta de gerência;
d) Aquisição de bens e serviços;
e) Inventário e cadastro.
6 - Código do Procedimento Administrativo - princípios e normas.
Tesoureiro
1 - Autonomia universitária e acção social escolar:
a) Autonomia das universidades;
b) Princípios da política de acção social no ensino superior;
c) Serviços de Acção Social da Universidade do Porto - estrutura orgânica.
2 - Despesas e receitas públicas - definição, noções elementares sobre classificações legais, classificações: orgânica, económica e funcional; princípios que condicionam a liquidação de despesas.
3 - Arrecadação de receitas.
4 - Escrituração e contabilização de documentos referentes a movimentação de dinheiros públicos.
5 - Liquidação e pagamento de despesas - princípios que condicionam a liquidação da despesa, procedimentos a observar no pagamento da despesa e meios de pagamento.
6 - Plano Oficial de Contabilidade Pública.
Em cada concurso, a delimitação das áreas e pormenorização dos termos dos programas de provas constarão dos respectivos avisos de abertura.
