Aviso 8928/2000 (2.ª série). - Por decisão do Tribunal Constitucional de 10 de Fevereiro de 2000, foi indeferido o pedido de suspensão de eficácia do despacho do Ministro da Justiça de 5 de Maio de 1999, que aplicou a pena de aposentação compulsiva ao guarda prisional de 2.ª classe José Manuel da Fonseca Mendes, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 156, de 7 de Julho de 1999.
Da decisão foi notificado o requerente em 5 de Maio de 2000.
12 de Maio de 2000. - O Director-Geral, Celso José das Neves Manata.